Legislação pertinente à celebração de instrumentos jurídicos

Resoluções

• Resolução n°10/95 de 30 de Novembro de 1995 – Estabelece critérios para a prestação de serviços no âmbito da UFMG (REVOGADA A PARTIR DE JUNHO DE 2023)
• Resolução nº 13/2022 de 1º de Dezembro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da UFMG, as Atividades Acadêmicas realizadas com recursos externos dos setores público e privado e o ressarcimento à Universidade, bem como revoga a Resolução no 10/95, de 30 de novembro de 1995
• Resolução n° 16/2012 de 30 de Outubro de 2012 – Reedita, com alterações, a Resolução nº 10/97 de 23/10/1997, que estabelece diretrizes, para celebração de acordos, convênios e ajustes, pela Universidade Federal de Minas Gerais;
• Resolução nº 1/2017 de 17 de março de 2017 - Estabelece os crtitérios para realização de atividades de extensão remuneradas no âmbito do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG; (REVOGADA A PARTIR DE JUNHO DE 2023)
• Resolução nº 2/2023, de 12 de maio de 2023 - Regulamenta, no âmbito do Instituto de Ciências Biológicas, as Atividades Acadêmicas realizadas com recursos externos dos setores público e privado e o ressarcimento à Universidade e ao ICB bem como revoga a Resolução da Congregação
  do ICB nº 1/2017, de 17 de março de 2017
• Resolução nº 4/2018, de 6 de março de 2018 - Define os critérios para o compartilhamento e  permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual da UFMG
• Resolução nº 2/2019, de 9 de abril de 2019 - Normatiza a criação de Grupos de Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),
  com finalidade de cadastramento no Diretório de Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
• Resolução 1/2020, de 5 de março de 2020 - Disciplina critérios para a participação de servidores e para a concessão de bolsas no âmbito dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, cultural, tecnológico e estímulo à inovação, desenvolvidos com a colaboração das Fundações de Apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
• Resolução 7/2022, de 20 de dezembro de 2022 - Regulamenta a concessão de bolsas acadêmicas a estudantes de graduação e pós-graduação, no âmbito de projetos de ensino, de pesquisa, de extensão e de estímulo à inovação financiados com recursos passíveis de gerenciamento pelas fundações de apoio à UFMG.

Leis

• Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela UFMG, haja vista tratar-se de uma autarquia de regime especial integrante da administração pública;
• Lei Federal 8.958/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;
• Decreto 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

• Portaria Interministerial nº 424/2016 - Regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.